AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 344/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 23/04/2025 21:26:58 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/04/2025 22:27:09 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDIÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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